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Legal

Termos e Condições

Última atualização: 10 de junho de 2025  ·  Data de vigência: 10 de junho de 2025

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm o significado indicado:

2. Aceitação dos Termos

O uso do site ou a contratação de qualquer Serviço implica aceitação integral destes Termos e Condições. Para contratar nossos Serviços, o Cliente deve ter no mínimo 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos.

3. Descrição dos Serviços

A Solvantis oferece serviços de apoio à produção de conteúdo editorial com o uso de ferramentas de inteligência artificial e revisão humana:

Os serviços são prestados em língua portuguesa e voltados principalmente a clientes com sede ou atuação no Brasil.

4. Responsabilidades do Cliente

O Cliente compromete-se a:

5. Propriedade Intelectual

5.1 Conteúdo do Cliente

Todo material original fornecido pelo Cliente permanece de propriedade do Cliente. A Solvantis não reivindica direitos sobre rascunhos, ideias ou documentos compartilhados durante a prestação dos Serviços.

5.2 Entregáveis

Após a quitação integral do pagamento, os entregáveis produzidos para o Cliente são cedidos para uso exclusivo do Cliente. A Solvantis retém o direito de mencionar o tipo de projeto realizado em seu portfólio, sem divulgar o conteúdo, salvo autorização expressa do Cliente.

5.3 Metodologia e ferramentas do estúdio

Os processos, prompts desenvolvidos internamente, guias de metodologia e demais ativos intelectuais do estúdio permanecem de propriedade da Solvantis.

6. Pagamento

Os pagamentos são realizados em reais (BRL) via transferência bancária, PIX ou outros meios acordados entre as partes. Para sessões avulsas e o Kit de Voz de Marca, o pagamento ocorre antes do início do projeto. Para o Retainer, a cobrança é mensal e antecipada. Atrasos de pagamento superiores a 10 dias úteis podem resultar na suspensão do projeto até a regularização.

7. Termos Específicos dos Serviços

7.1 Sessão de Rascunho Assistido

O escopo cobre uma peça de conteúdo por sessão, com entrega em até 48 horas após a realização da sessão. Mudanças de escopo após o briefing podem resultar em nova contratação.

7.2 Kit de Voz de Marca

A entrega ocorre em 10 a 15 dias úteis a partir do recebimento dos materiais de referência e da realização da chamada de alinhamento. Inclui uma rodada de ajustes no guia de voz após a entrega inicial.

7.3 Retainer de Suporte Editorial

O volume de revisões mensais é definido no documento de escopo inicial. O retainer pode ser encerrado por qualquer das partes com aviso prévio de 30 dias corridos.

8. Confidencialidade

A Solvantis trata com sigilo todo o material compartilhado pelo Cliente. Antes do início de qualquer projeto, as partes podem formalizar um Acordo de Não Divulgação (NDA). Mesmo na ausência de NDA formal, a Solvantis compromete-se a não divulgar, publicar ou reutilizar o conteúdo do Cliente sem autorização expressa.

9. Isenção de Responsabilidade

Os Serviços são prestados com base em informações fornecidas pelo Cliente. A Solvantis não oferece assessoria jurídica, financeira, médica ou regulatória. Os entregáveis são materiais de comunicação e não substituem aconselhamento profissional especializado. A Solvantis não oferece garantias de resultados específicos de negócio decorrentes do uso dos entregáveis.

10. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Solvantis por danos decorrentes dos Serviços excederá o valor pago pelo Cliente no projeto em questão. A Solvantis não se responsabiliza por danos indiretos, perda de lucros ou danos consequenciais. Eventos de força maior (interrupções de infraestrutura, crises sanitárias, desastres naturais) suspendem as obrigações das partes pelo período de duração do evento.

11. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Solvantis de reclamações, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido dos entregáveis ou da violação destes Termos.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual mediante aviso prévio por escrito. No caso de rescisão por iniciativa do Cliente após o início do projeto, os valores referentes ao trabalho já realizado são devidos. No caso de retainer, aplica-se o aviso de 30 dias. Os itens das seções de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem ao encerramento do Acordo.

13. Resolução de Disputas

As partes comprometem-se a buscar solução amigável para qualquer divergência antes de recorrer a instâncias judiciais. Na ausência de acordo, fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro — RJ como o competente para dirimir quaisquer questões relacionadas a estes Termos, aplicando-se a legislação brasileira, em especial o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor onde aplicável.

14. Disposições Gerais

Estes Termos constituem o acordo completo entre as partes sobre o objeto neles tratado. Se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecem em vigor. A ausência de exercício de qualquer direito não implica renúncia ao mesmo. Estes Termos não podem ser cedidos pelo Cliente sem autorização prévia por escrito da Solvantis.

15. Alterações nestes Termos

A Solvantis pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos Serviços após a data de vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.

16. Contato

Para questões legais e contratuais: